A ANEEL publicou em 2012 a Resolução Normativa (REN) 482 da ANEEL, que instituiu a micro e minigeração distribuída no Brasil, permitindo que consumidores gerem sua própria energia a partir de fontes renováveis, sendo um marco para o setor, com algumas modificações posteriores, e segmentando a micro e minigeração e suas modalidades.

Microgeração (até 75 kW): Atende principalmente o setor residencial, pequenos comércios e propriedades rurais. Estes sistemas se conectam diretamente à rede elétrica da distribuidora local e utilizam o sistema de compensação de crédito.

Minigeração (75kW a 5MW): pode ser direcionada principalmente para o setor comercial e residencial, por atender potencias maiores, possui maior complexidade regulatória, exigindo aprovações mais específicas. Dentro de Minigeração há duas modalidades:

1. Geração Compartilhada: A Lei regulamentou definitivamente a geração compartilhada, permitindo que diversos consumidores se unam para compartilhar uma usina solar, dividindo custos e benefícios.
2. Autoconsumo remoto: Também foi regulamentado, permitindo que os consumidores tenham usinas solares, em locais diferentes de onde consomem energia, desde que na mesma concessão.

O modelo foi aprimorado pela Lei 14.300 que trouxe mudanças regulatórias significativas. Esta legislação foi criada visando entregar segurança jurídica ao setor, promover a expansão das fontes renováveis e definir novas regras de tarifação que afetam diretamente quem pretende investir e quem já investiu, em energia solar.

A Lei 14.300, que foi sancionada em janeiro de 2022, representa um marco histórico para o setor de energia solar no Brasil. Conhecida como marco legal da Geração Distribuída, que estabelece regras para a compensação de créditos de energia renovável e permite aos consumidores que produzam sua própria energia, de forma regulamentada e com diretrizes específicas. Neste post, vamos te ajudar a entender melhor a Lei 14.300 destacando seus impactos financeiros com orientações para te auxiliar na tomada de decisão.

1. Regulamentar a geração distribuída de energia renovável
2. Estabelecer regras claras para a compensação de energia elétrica
3. Garantir sustentabilidade do sistema elétrico nacional

1. Introdução a Geração Distribuída

A Geração Distribuída (GD) é um modelo de produção de energia elétrica em que os consumidores ficam responsáveis pela sua própria geração, utilizando fontes renovável, permitindo a produção de energia elétrica diretamente no ponto de consumo ou de forma remota, desde que dentro da mesma área de concessão.

A mudança mais relevante foi introduzir tarifas para quem aderir o sistema de geração distribuída após 2023. As tarifas são aplicadas sobre o uso da rede de distribuição, porém, os sistemas que foram (instalados/aprovados) antes de 2023 continuam com as regras anteriores até 2045.

Dentro da GD, as fontes de energias que podem ser utilizadas são a fotovoltaica, eólica ou biomassa, sendo que a maioria da energia gerada no Brasil nesse modelo, é proveniente  de usinas fotovoltaicas.

2. Tarifação do Fio B

Primeiro precisamos entender, que é o Fio B? É uma tarifa que faz parte da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), que é regulamentada pela ANEEL. Tal tarifa tem a finalidade de cobrir os custos de distribuição de energia elétrica, que seria o uso da infraestrutura da concessionária que leva a energia até o consumidor final.

Com a implementação da Lei 14.300/2022, os consumidores que injetarem energia na rede precisarão pagar a taxa do Fio B, que é um valor variável conforme cada concessionária.

               Antes dessa Lei, os consumidores que geravam sua própria energia eram totalmente isentos de pagar a taxa do Fio B, porém a partir de 2023 iniciou-se uma cobrança gradual dessa tarifa, com percentuais que amentam anualmente até atingir 100% em 2029.

            Uma forma de evitar a taxação do Fio B, é a adesão em consórcios ou cooperativas que já possuem as usinas de geração, permitindo que você participe do sistema de compensação de créditos sem a necessidade de instalação de painéis solares, obras ou investimento inicial. Esse é o modelo da NETZ, nossas usinas injetam mensalmente energia na rede, gerando créditos que são automaticamente abatidos na sua conta de luz. E o melhor: nós cuidamos de todas as etapas do processo para garantir que você receba os créditos com eficiência, economia e contribuição direta para a sustentabilidade do planeta.

3. Cronograma de Implementação Gradual

Como dito acima, o cronograma de implementação progressiva da tarifa do Fio B até 2029, segue abaixo:

Ano	Percentual da Taxa
2023	15%
2024	30%
2025	45%
2026	60%
2027	75%
2028	90%
2029 +	100%

 

Se sua geração de energia não foi aprovada até janeiro de 2023, a taxação será feita de acordo com a tabela acima. O que significa que a pessoa está tendo gradativamente mais taxa, mesmo com a própria produção de energia renovável.  

Não são afetados pela taxação até 2045:

• Sistemas solicitados até 6 de janeiro de 2023
• Sistemas que protocolaram solicitação de acesso até essa mesma data
• Transferências de propriedade com sistema já instalado

São taxados:

• Sistema solicitado após 7 de janeiro de 2023
• Ampliações de sistemas existentes depois da mesma data
• Novas modalidades de geração compartilhada

Segurança Jurídica: A lei trouxe estabilidade regulatória para o setor, definindo regras claras que valem até 2045, dando segurança para investidores e consumidores.

Crescimento Sustentável: Busca equilibrar o crescimento da energia solar com a sustentabilidade do sistema elétrico, garantindo a infraestrutura do sistema.

Inovação Tecnológica: A regulamentação estimula o desenvolvimento de tecnologias mais eficientes, preparando o setor para o futuro, para que essa tecnologia cresça cada vez mais.

A Geração Distribuída apresenta vantagens significativas em relação a investir em instalação própria após a Lei 14.300:

1. Sem impacto na taxação do Fio B até 2045:

• A taxação acontece na usina geradora, não na sua conta (caso a usina seja aprovada depois do dia 7 de janeiro de 2023)
• Você recebe créditos de energia sem complicações

2. Economia garantida:

• Desconto direto na conta de luz
• Sem investimento
• Sem risco de mudanças regulatórias
• Flexibilidade de contrato

3. Porque Essa Modalidade É Inteligente:

Aspecto	Instalação Própria	Geração Solar Compartilhada
Impacto da Lei 14.300	Alto (taxação direta)	Baixo (gerenciado pelo gerador)
Investimento Inicial	Alto	Zero
Risco Regulatório	Alto	É de responsabilidade do fornecedor
Manutenção	Sua responsabilidade	É de responsabilidade do fornecedor

 

4. Assinatura de Energia

• Upgrade tecnológico automático
• Escolha de energia limpa e sustentável, sem investimento e sem obras

Com o crescimento contínuo, o Brasil se consolidou como um dos líderes mundiais em energia solar. A Lei 14.300 estabeleceu as bases para um crescimento sustentável do setor

Com a Lei 14.300, modalidades como geração compartilhada através de modelos de assinatura se tornam ainda mais atrativas. Ela oferece o benefício da energia solar sem os principais impactos da nova legislação, proporcionando economia inteligente e flexível. A lei fez com que o planejamento e o entendimento das modalidades ficassem ainda mais importantes!